O que significa Hamilton Dias de Souza?

A lei complementar, por igual, definiu este aspecto temporal do fato gerador presumido tais como sendo a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, não deixando margem de modo a cogitar-se do momento diverso, pelo futuro, na analogia, aliás, do previsto pelo art. 114 do CTN, de que possui este fato gerador da obrigação principal tais como a situação definida em lei saiba como necessária e suficiente à sua própria ocorrência. O fato gerador presumido, por isso precisamente, nãeste é provisório, porém definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senãeste, pelo primeiro caso, na hipótese do sua nãeste-realização final. Admitir este contrário valeria por despojar-se este instituto das vantagens que determinaram a sua própria concepçãeste e adoçãeste, como a reduçãeste, a 1 só tempo, da máquina-fiscal e da evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, logo, maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às atividades do tributação e arrecadaçãeste. Proceder conhecida apenas em Parcela e, nessa Parcela, julgada improcedente.

[10] “Na teoria geral do direito contemporânea, ainda é dominante a concepção repressiva do direito. Quer a força seja considerada um meio de modo a obter este máximo por respeito às normas (primárias) do sistema, quer mesmo que considerada como conteúdo mesmo DE normas (secundárias), a concepçãeste dominante é certamente a qual considera o direito como ordenamento coativo, estabelecendo, assim, um vínculo necessário e indissolúvel entre direito e coação.

Uma primeira observaçãeste consiste em salientar qual não há 1 conceito global do federação, aplicável a todos ESTES países. Tudo depende do qual dispuser a Constituição Federal por cada um1. Em nosso caso, concluiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.

Parece claro qual a jurisprudência do Supremo navegue aqui Tribunal Federal é firme ao assentar 2 pontos. Este primeiro consiste em qual ESTES traçESTES característicos por nossa federação sãeste os previstos em minha e sua Constituiçãeste Federal. Este segundo é qual a discriminaçãeste por competências tributárias é elemento nuclear da federaçãeste.

Com efeito, o Direito é concebido preponderantemente como um ordenamento coativo[10], de modo a induzir as condutas desejadas através sociedade, “provendo atos coercitivos tais como sanções pelo caso da conduta oposta”[11]. Nesse caso, se este ato for ilícito, as sanções estabelecidas pelo legislador Seroada mera consequência jurídica da realizaçãeste, pelo plano dos fatos, da hipótese abstratamente vedada na norma.

Para além disso, reafirmou-se que “o Estado não Têm a possibilidade de valer-se de meios indiretos por coerçãeste, convertendo-ESTES em link instrumentos de acertamento da relaçãeste tributária, de modo a, em função deles — e mediante interdiçãeste ou grave restrição ao exercício da atividade empresarial, econômica ou profissional — constranger o contribuinte a adimplir obrigações fiscais eventualmente em atraso” (Pleno – Rel. Min. Marco Auré especialmentelio - DJ: 03/06/2005).

Se o Estado intervier na atividade econômica de maneira a causar prejuízos anormais a determinado indivíduo ou grupo de indivíduos, deverá indenizar ESTES prejudicados na medida do estrago de que lhes provocar.

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Nesse caso, deixariam de simplesmente criticar as decisões com as quais não concordam e passariam a influenciar ...

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“Súmula 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em dé especialmentebito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.”

(3) aos devedores contumazes não se aplica a proteçãeste das súmulas, devendo este Estado estabelecer sanções jurídicas de que impeçam a atuaçãeste ilícita desses agentes no Nicho.

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